{"id":4951,"date":"2025-04-04T09:00:42","date_gmt":"2025-04-04T12:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/transamerica93.com.br\/home\/?p=4951"},"modified":"2025-03-12T09:39:53","modified_gmt":"2025-03-12T12:39:53","slug":"stf-vai-decidir-se-fim-da-saidinha-se-aplica-a-condenados-antes-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/transamerica93.com.br\/home\/stf-vai-decidir-se-fim-da-saidinha-se-aplica-a-condenados-antes-de-lei\/","title":{"rendered":"STF vai decidir se fim da saidinha se aplica a condenados antes de lei"},"content":{"rendered":"

A maioria do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que a Corte defina se quem cumpria pena de pris\u00e3o quando o Congresso acabou com a chamada \u201csaidinha\u201d de presos continua a ter direito ao benef\u00edcio. \u00a0<\/strong><\/p>\n

Nove dos 11 ministros do Supremo votaram para que um dos recursos que chegou \u00e0 Corte tenha repercuss\u00e3o geral. Isto \u00e9,\u00a0o desfecho do processo dever\u00e1 ser seguido para todos os casos semelhantes que tramitam em inst\u00e2ncias inferiores.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A maioria tamb\u00e9m aprovou a suspens\u00e3o de todos os processos sobre o tema que estejam em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a brasileira. O assunto tamb\u00e9m \u00e9 discutido em ao menos quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI), mas essa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a interrup\u00e7\u00e3o de processos nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n

Desde que a lei sobre o fim das sa\u00eddas tempor\u00e1rias foi promulgada pelo Congresso, em maio do ano passado, as defesas de milhares de presos t\u00eam acionado o Judici\u00e1rio para tentar impedir que proibi\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas tempor\u00e1rias seja aplicada aos seus clientes.<\/strong><\/p>\n

O principal argumento \u00e9 o de que uma norma criminal n\u00e3o pode surtir efeito sobre casos anteriores a sua vig\u00eancia se for para prejudicar o preso. A garantia \u00e9 dada por um dos incisos do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, contudo, sustenta que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 penal, isto \u00e9, n\u00e3o trata da tipifica\u00e7\u00e3o de crimes, mas somente da execu\u00e7\u00e3o da pena para criminosos j\u00e1 condenados, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se aplicaria a garantia constitucional.<\/p>\n

Em outas palavras, as condi\u00e7\u00f5es para a sa\u00edda tempor\u00e1ria s\u00e3o verificadas com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio, e n\u00e3o das leis que regulamentavam a \u201csaidinha\u201d no momento do cometimento do crime, argumenta o MP.<\/strong><\/p>\n

Para o relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do Supremo, a \u201cdefini\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.843\/2024 para execu\u00e7\u00e3o de pena por crimes anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia tem relevante impacto social, j\u00e1 que pode atingir parte expressiva da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira\u201d.<\/p>\n

Barroso destacou que\u00a0o Brasil tem, por exemplo, mais de 110 mil presos em regime semiaberto, que foram afetados diretamente pela nova lei<\/strong>. \u201cCuida-se, pois, de mat\u00e9ria com repercuss\u00e3o geral, sob todos os pontos de vista (econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico), em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e transcend\u00eancia dos direitos envolvidos\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Entenda<\/h2>\n

A repercuss\u00e3o geral foi aprovada pela maioria do Supremo em um caso no qual a Justi\u00e7a de Santa Catarina concedeu a sa\u00edda tempor\u00e1ria para visita \u00e0 fam\u00edlia a um preso do estado, sob a justificativa de que a n\u00e3o retroatividade de norma penal \u201c\u00e9 direito fundamental do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m do recurso de SC, onde\u00a0foram abertos ao menos 480 processos do tipo, outras 40 apela\u00e7\u00f5es sobre o assunto chegaram ao Supremo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o editada em 11 de abril de 2024 alterou a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais para restringir a sa\u00edda tempor\u00e1ria de condenados por crimes hediondos ou violentos e acabar com as sa\u00eddas tempor\u00e1rias para visita a fam\u00edlia e ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos em regime semiaberto.<\/p>\n

Antes da lei, os presos do semiaberto tinham direito de utilizar as sa\u00eddas tempor\u00e1rias para visitar familiares em feriados como P\u00e1scoa e Natal. Eles tamb\u00e9m podiam ficar soltos sem supervis\u00e3o por at\u00e9 sete dias para participar de atividades de ressocializa\u00e7\u00e3o. Ainda s\u00e3o permitidos outros tipos de sa\u00edda, como para estudar.<\/p>\n

Em todos os casos, as sa\u00eddas precisam de autoriza\u00e7\u00e3o do juiz respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o penal. Os crit\u00e9rios a serem observados s\u00e3o: comportamento adequado na pris\u00e3o; cumprimento m\u00ednimo de um sexto\u00a0da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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